Aviso n.º 2617/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2617/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1409/99.6PEGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel de Jesus Rosas Pereira, filho de Francisco Cunha Pereira e de Benvinda de Jesus Rosas, natural de Portugal, Gondomar, Rio Tinto, Gondomar, nascido em 9 de Agosto de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 9793983, com domicílio na Rua do Patronato, 257, Rio Tinto, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, por referência ao artigo 255.º, alínea a), do mesmo diploma legal, praticado em data desconhecida, mas situada antes de 12 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Franco Nunes. - O Oficial de Justiça, Filipe Gonçalves.