Aviso n.º 2618/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2618/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2/06.3TBGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Silva Ribeiro, filho de Bernardino Pinto Ribeiro e de Ana Maria da Silva Almeida, natural de Castelões de Cepeda, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12008461, com domicílio na Rua de Bouzinde, sem número, Louredo, 4580-581 Louredo, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Franco Nunes. - A Oficial de Justiça, José Pires.