Aviso n.º 2619/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2619/2006 - AP

O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/05.5TAGVA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Anjos Martins, filho de José António Martins e de Maria Joaquina dos Anjos Paixão Martins, natural de Pinhanços, Seia, nascido em 23 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12730287, com domicílio na Rua Nossa Senhora da Paz, 2, Pinhanços, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado, pelo menos desde finais de 2000 e até, pelo menos, aos finais do mês de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes de Castro. - O Oficial de Justiça, Luís Costa.