Aviso n.º 2623/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2623/2006 - AP

O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2615/01.0TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Sérgio Neves Fangueiro, filho de Augusto da Silva Fangueiro e de Cândida de Jesus Neves, de nacionalidade moçambicana, nascido em 19 de Junho de 1968, casado, com domicílio na Rua 31 de Janeiro, Povoa do Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6.º, n.º 1, 7.º-A, 24.º, n.º 1, e 27.º-B, do RJINA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho, e actualmente nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, 105.º, n.º 1, e 107.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 30 de Novembro de 2000, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação com prestação de termo de identidade e residência.

6 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.