Aviso n.º 2625/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2625/2006 - AP

A Dr.ª Ana Cristina Oliveira Neto, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista de Guimarães, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n.º 380/99.9GDGMR, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n.º 380/99.9GDGMR da Secção Central do Tribunal da Comarca de Guimarães (Serviços do Ministério Público), onde foi declarado contumaz o arguido Armindo Joaquim Martins Magalhães, filho de António Ferreira de Magalhães e de Maria Aurora Martins, nascido em 28 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9243401, com domicílio no lugar do Monte, 4815 Lordelo, Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 1999, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Oliveira Neto. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Meireles Carneiro.