Aviso n.º 2629/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2629/2006 - AP

O Dr. Rodrigo Pereira da Costa, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 76/02.6GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Avelino Rebelo, filho de Avelino Constando e de Clementina da Conceição Leal Rebelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 2063247, com domicílio na Rua da Praia, Areia Branca, 2530 Lourinhã, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2002 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2002, por despacho de 7 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

12 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rodrigo Pereira da Costa. - O Oficial de Justiça, José Sobral.