Aviso n.º 2630/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2630/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 473/03.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardus H. Struilk, com domicílio na Gouchiaanstraat 23, Zwaansshock, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 8 de Agosto de 2003 e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.