Aviso n.º 2632/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2632/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 80/03.7GALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Aélcio Pereira dos Santos, filho de Emílio Pereira dos Santos e de Naise Barbosa dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Dezembro de 1967, solteiro, pedreiro, com domicílio na Avenida Pedro Álvares Cabral, 11, rés-do-chão, A, Setúbal, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2003 e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.