Aviso n.º 2645/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2645/2006 - AP

A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2706/06.1TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Hernandes Gutierres, filho de Ubaldo Hernandez Peres e de Modesta Gutierrez Martin, natural de Espanha, nascido em 25 de Setembro de 1968, solteiro, com domicílio na Rua Vale de Lobos, lote 1, 1.º, direito, Guimarota, 2400 Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.