Aviso n.º 2661/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2661/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12472/03.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel da Conceição Duarte Santos, filha de Humberto Moreira dos Santos e de Alzira Fernanda Duarte Lopes dos Santos, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Abril de 1978, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 011308621, com domicílio no Largo do Telhado, 161, casa 1, Mafamude, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Junho de 2003, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção e notificação de entidade policial.

7de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.