Aviso n.º 2665/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2665/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 622/01.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alberto Pinto de Carvalho, filho de António Pinto de Carvalho e de Elvira da Conceição Pereira de Carvalho, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10831999, com domicílio na 67 Mideel Road, Boksburg, África do Sul, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.