Aviso n.º 2675/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2675/2006 - AP

O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1105/03.1PYLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Sofia Varela Santos Pereira, filha de Evaristo Ferreira dos Santos e de Maria Helena de Jesus Varela Santos, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Novembro de 1974, casada, titular da identificação fiscal n.º 204253853 e do bilhete de identidade n.º 10776105, com domicílio na Rua Luís Cristino da Silva, 223, 4.º-J, 1950-176 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.