Aviso n.º 2710/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2710/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13610/98.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Estêvão João Antunes Oliveira, filho de João Esteves de Oliveira e de Maria Rosa Fernandes Antunes, natural de Sintra, Almargem do Bispo, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10903960, com domicílio na Rua da Boavista, 6, Almargem do Bispo, 2715 Almargem do Bispo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.