Aviso n.º 2712/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2712/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 26897/96.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Fernando da Conceição Marques, filho de Mário Ferreira Marques e de Maria da Conceição Santos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Outubro de 1961, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 159229278 e do bilhete de identidade n.º 7468694, com domicílio na Largo dos Autocarros, 1, Moninhos, 2675-537 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.