Aviso n.º 2719/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2719/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2601/96.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel de Sousa Leite, filho de Bernardino da Costa Leite e de Maria Henriques de Sousa Leite, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1943, casado, titular da identificação fiscal n.º 158895177 e do bilhete de identidade n.º 131443, com domicílio na Rua Doutor João de Barros, 15, 4.º, esquerdo, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Outubro de 1995, por despacho de 1 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do procedimento criminal.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.