Aviso n.º 2721/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2721/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 699/99.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Barry King, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 9 de Agosto de 1968, solteiro, titular do passaporte n.º 621017632, com domicílio no Clube, 2000, lote 83, moradia 1, Urbanização Fonte Santa, 8125-002 Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Abril de 1999, por despacho de 1 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do procedimento criminal.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.