Aviso n.º 2722/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2722/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1313/99.8TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Isaballe Michaux, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 21 de Outubro de 1963, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º Fy-64823, com domicílio na Rua D. Maria Luísa, 20, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 28 de Maio de 1999 e 03 de Junho de 1999, por despacho de 1 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do procedimento criminal.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.