Aviso n.º 2726/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2726/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12420/00.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Dias de Carvalho, filho de Joaquim Marinho de Carvalho e de Rosa Dias, nascido em 26 de Outubro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7437605, com domicílio no Lugar Novo, Bustelo, Penafiel, o qual se encontra em transitado, julgado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Fevereiro de 1997 e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Fevereiro de 1997, por despacho de 24 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.