Aviso n.º 2729/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2729/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2643/03.1TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Loureiro Mata Mouros Lhansol, filha de Eugénio Vasco Mattamouros Lhansol e de Maria do Nascimento Ferreira de Pinho Loureiro, natural de Lisboa, São João, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Novembro de 1967, solteira, titular da identificação fiscal n.º 184134668 e do bilhete de identidade n.º 8064926, com domicílio na Rua Óscar Monteiro Torres, 23, 4.º, frente, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.