Aviso n.º 2731/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2731/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 213/04.6PNLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Encarnação Santos Ferreira, filha de Cirilo Ferreira e de Matilde dos Santos, natural de Lisboa, Santa Maria de Belém, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1936, casado, titular do bilhete de identidade n.º 07979986 e do passaporte n.º F-359110, com domicílio na Rua Ribeiro Spínola, Lote 76, 1.º-B, Urbanização Quinta das Flores, 2745-872 Massamá, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 262.º do Código Penal, praticado em Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.