Aviso n.º 2735/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2735/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 116/01.6ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bassima El-Katib, filho de Radi El-Katib e de Nabiha Sharaf El-Katib, natural do Líbano, de nacionalidade libanesa, nascido em 20 de Junho de 1960, solteiro, titular do passaporte n.º 0100462, libanês, com domicílio na 15, Rue Capron, 75000 Paris, 18 Ieme, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.