Aviso n.º 2738/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2738/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Maria G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 486/97.9PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Sousa Garcia, filho de Castor Fernando Garcia e de Elvira de Sousa Sampaio Gomes, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Novembro de 1972, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 208916903 e do bilhete de identidade n.º 16180689, com domicílio na Rua Rainha D. Leonor, M, lote 3, rés-do-chão, direito, Vale Grande, Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 3 de Março de 1997, por despacho de 26 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.