Aviso n.º 2750/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2750/2006 - AP

O Dr. Carlos Berguete, juiz de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 124/04.5PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maridelson António Moraes, filho de Benedito Moraes Sobrinho e de Odete Alexandre Moraes, natural de Brasil, nascido em 11 de Junho de 1975, com domicílio na Praceta Rui Belo, 11, rés-do-chão, direito, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Berguete. - A Oficial de Justiça, Helena Silva.