Aviso n.º 2752/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2752/2006 - AP

O Dr. Rui Coelho, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 16402/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Reginaldo Sardinha Franco, de nacionalidade brasileira, nascido em 26 de Março de 1976, titular do passaporte n.º 596098, com domicílio na Rua do Sol, 207, 4.º-G, Loteamento Praia da Amorosa, Chafé, Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Março de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, certidões de nascimento e casamento, bem como quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - O Oficial de Justiça, Francisco Goulão.