Aviso n.º 2753/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2753/2006 - AP

O Dr. Jorge Simões Raposo, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 90/06.2TCLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Edilma de Araújo, filha de José Gonçalves de Araújo e de Maria José de Araújo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 1 de Junho de 1978, solteira, titular da identificação fiscal n.º 242005055 e do passaporte n.º Cm 101808, com domicílio na Rua Afonso Domingos, 4, 1.º, direito, Brejos Faria, Alhos Vedros, 2186 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, seis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, oito crimes de falsificação de documento, previsto e punido, pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 3, do Código Penal, 12 crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1, 202.º, alínea a), todos do Código Penal, seis crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1, todos do Código Penal e dezoito crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.

9 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Simões Raposo. - A Oficial de Justiça, Paula C. N. M. Chaves Silva.