Aviso n.º 2758/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2758/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 480/97.0TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Correia dos Reis Príncipe, filho de Ibraim Mário de Almeida dos Reis Príncipe e de Olívia Maria Correia dos Reis Príncipe, natural de Lisboa, São Nicolau, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 84231, com domicílio na Avenida Doutor Morais Sarmento, 17, 8.º, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Abril de 1997, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia por motivo de óbito, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Oficial de Justiça, Laurinda Silva.