Aviso n.º 2765/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2765/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 831/05.5GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Ribeiro, filho de Custódio Leite Ribeiro e de Deolinda da Silva Cecília, natural de Maia, Gueifães, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1949, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 3620112, com domicílio na Rua da Abelheira, 47, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.