Aviso n.º 2770/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2770/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11/03.4ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Idenilso da Silva, filho de Lourival da Silva e de Dirce Kinippeiberg Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Junho de 1967, solteiro, com domicílio na Rua da Palma, 284, 4.º, direito, 1100 Lisboa, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.