Aviso n.º 2773/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2773/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 141/01.7TAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Lucinda Ferreira Pereira Batista, filha de José Gomes Pereira e de Lucinda Ferreira Vilaça, natural de São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Junho de 1957, casada, titular da identificação fiscal n.º 100298702 e do bilhete de identidade n.º 5835004, com domicílio na Rua Martins Barata, lote F, 3-D, 1400-247 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Miguel Lopes Pereira.