Aviso n.º 2781/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2781/2006 - AP

O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 51/05.9PGMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Petrov, filho de Vitaliy Petrov e de Lydmila Petrova, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 9 de Outubro de 1970, solteiro, com último domicílio na Rua da Constituição, 520, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Junho de 2006. - O Juíza de Direito, Hélder Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.