Aviso n.º 2783/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2783/2006 - AP

A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2649/02.8TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Ferreira Alves, filho de Júlio Alves Pereira e de Maria Celeste Ferreira da Cruz, natural de Matosinhos, Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, nascido em 8 de Setembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 100064004, com domicílio no Bairro de São Gens, a residir com família de etnia cigana, 4465 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 26 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - O Oficial de Justiça, Miguel Santos.