Aviso n.º 2791/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2791/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 628/04.0GAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido António Correia de Resende Rego, filho de Araci Correia de Resende Rego e de Natividade Almeida, natural de Resende, Ovadas, Resende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14530687, com domicílio na Rua 25 de Abril, 26, 2.º, direito, 2860 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha. - A Oficial de Justiça, Anabela Santos.