Aviso n.º 2795/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2795/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Contreiras Roseiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 237/04.3TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Gonçalves, natural de Cabo Verde, nascido em 23 de Abril de 1935, com domicílio na Rua das Tulipas, 15, 1.º, esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 11 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Oficial de Justiça, Susana Marta Garcia.