Aviso n.º 2796/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2796/2006 - AP

A Dr.ª Carla Peralta, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/03.7GAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Santana Nunes, filho de Ulisses Roberto Pereirinha Nunes e de Fátima Encarnação Granadeiro Santana Nunes, nascido em 19 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11064162, com domicílio na Rua Miguel Pais, 20, Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Peralta. - A Oficial de Justiça, Isabel Garcia.