Aviso n.º 2797/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2797/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Cartaxo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 265/03.6TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo António Alvito, filho de Incógnito e de Maria da Encarnação Faleiro, natural de Barreiro, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9959668, com domicílio na Rua Padre José Esteves Dias, 22-A, 1.º, esquerdo, Pinhal Novo, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Cartaxo. - A Oficial de Justiça, Isabel Garcia.