Aviso n.º 2801/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2801/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/01.2PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Miguel Malde Madeira, filho de Alberto Madeira Jorge e de Maria Isaura Domingues Malde Jorge, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11771603, com domicílio na Rua das Flores, 12, rés-do-chão, esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Abril de 2000, por despacho de 30 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Clarisse Gomes. - O Oficial de Justiça, Rui Oliveira.