Aviso n.º 2805/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2805/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 527/03.2GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Santos Pedro Faria, filho de Arnaldo Pedro Faria e de Arminda da Silva Santos Faria, natural de Runa, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Novembro de 1948, divorciado, economista, titular do bilhete de identidade n.º 4820604-0, com domicílio no Estaleiro no Pinhal do Gancho, Perto da Estrada dos Paulinos, Sarilhos Grandes, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, serviços de identificação civil, direcção-geral de viação, governos civis, autarquias, bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Clara Carvalho.