Aviso n.º 2809/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2809/2006 - AP

A Dr.ª Joana Tenreiro Cruz, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Nazaré, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 320/01.7PANZR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carvalho Gomes, filho de Manuel Gomes e de Ana Lopes de Carvalho, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 16 de Fevereiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14016105, com domicílio na Rua Almeida Garrett, 34, 3.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Tenreiro Cruz. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa Oliveira.