Aviso n.º 2811/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2811/2006 - AP

O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 198/02.3GFOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Marques da Fonseca, filha de Fernando Abrantes da Fonseca e de Orlanda Gonçalves Marques da Fonseca, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida em 3 de Abril de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10379366, com domicílio na Rua da Barraca, 73, 7.º, esquerdo, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º, n.º 1, alínea g), do mesmo diploma legal, praticado em 20 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Maio de 2006. - O Juíza de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Ana Rodrigues.