Aviso n.º 2814/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2814/2006 - AP

O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8728/00.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pepe Alberto, filho de Pepe Mauro e de Luppi Molmanna, natural de Itália, de nacionalidade italiana, titular do passaporte n.º P-782771s, com domicílio na Via 2 de Agosto 1980, 19, 40019 São Ágata Bolognese, Itália, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Janeiro de 2000, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

13 de Junho de 2006. - O Juíza de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Ana Rodrigues.