Aviso n.º 2819/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2819/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 534/98.5PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nicolas Turpin Azevedo Magalhães, filho de José Azevedo Magalhães e de Marguerite Mariè Isabelle Turpin, natural de Guiné-Bissau, nascido em 6 de Dezembro de 1976, com domicílio na Praceta Pablo Aterrula, lote 37-H, 9, 1.º, direito, Vale da Amoreira, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1998, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelos artigos 181.º, 184.º e 132.º, n.º 2, alínea h), e artigos 153.º, n.º 1, e 347.º, do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção nos termos e para os efeitos nos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.