Aviso n.º 2828/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2828/2006 - AP

A Dr.ª Marta Luísa Moreira, juíza de direito estagiária do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 194/03.3GCSJM, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo de Jesus Brandão, filho de Ernesto da Costa Brandão e de Joaquina de Jesus Alves Brandão, natural de Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12853664, com domicílio em Dentazes, Milheiros de Poiares, 4520 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Luísa Moreira. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Costa.