Aviso n.º 2837/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2837/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula dos Santos Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 398/94.8TBPRD (ex. 1128/94 e os apensos 598/94 e 828/94), pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alberto Marques Moreira, filho de António Moreira da Costa e de Deolinda Marques Moutinho, nascido em 24 de Setembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7849789, com domicílio no Lugar de Rabadera, Ponte Caldelas, Espanha, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 12 de Abril de 1993, 29 de Abril de 1993 e 25 de Março de 1993, por despacho de 12 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi declarada cessada a declaração de contumácia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1997, n.º 140, de 19 de Junho de 1996, e n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1997, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula dos Santos Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Costa.