Aviso n.º 2839/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2839/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Cristina Veiga Reis Bettencourt Sousa, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 530/04.5TAPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Dominique Alain Yves Vigne, filho de André Robert Maurice Vigne e de Odette Elise Chaboche, natural de França, nascido em 10 de Maio de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 16200686, com domicílio no Lugar de Monte Frade, Portela, 4575-409 Portela, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Veiga Reis Bettencourt Sousa. - A Oficial de Justiça, Manuela Garcês.