Aviso n.º 2842/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2842/2006 - AP

A Dr.ª Ana Cristina Teixeira Cruz, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/98.1GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Marques Correia, filho de António Correia de Castro e de Maria Marques de Melo, nascido em 25 de Junho de 1959, natural da freguesia de Vacariça, concelho de Mealhada, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6436804, com domicílio na Rua das Flores, 28, Quinta do Vale, sem número, Vacariça, 3050 Mealhada, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência (em acidente de viação), crime previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Teixeira Cruz. - O Oficial de Justiça, Maria de Fátima R. G. Covas.