Aviso n.º 2847/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2847/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Cardoso Vaz Vieira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 234/01.0GAPTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valter Ricardo Teixeira Cerqueira, filho de Augusto Torcato Cerqueira e de Virgínia da Conceição Teixeira, natural de Ponte da Barca, nascido em 2 de Abril de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11600000, com domicílio no Largo de Santo António, 22, 2.º, esquerdo, 4980 Ponte da Barca, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Novembro de 2001, por despacho de 7 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Cardoso Vaz Vieira. - O Oficial de Justiça, José Manuel Rodrigues Silva.