Aviso n.º 2851/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2851/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 936/03.7PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Paulo Pinto Veiga, filho de Júlio Ernesto Gomes Veiga e de Maria Fernanda Pinto Ricardo, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10086396, com domicílio na Rua do Barredo, 6, 3.º, 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Arminda Pereira.