Aviso n.º 2862/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2862/2006 - AP

A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 122/02.3PGPRT (206/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Teixeira da Luz, filho de Francisco da Luz e de Maria Olívia Teixeira Simões, natural de Porto, Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10962041, com domicílio na Bairro das Campinas, Bloco 30, entrada 396, casa 42, 4100-106 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada e do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Abril de 2002, por despacho de 7 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa.