Aviso n.º 2868/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2868/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 209/03.5PQPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Carlos Pereira Pinto de Sousa, filho de Luís Carlos Lima Pinto Sousa e de Carolina Maria Gomes Paula Pereira de Sousa, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1970, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 197678955 e do bilhete de identidade n.º 8924181, com domicílio na Rua Egas Moniz, 108, 4.º, esquerdo, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.