Aviso n.º 2872/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2872/2006 - AP

A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 414/04.7PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Oliveira Ferreira, filho de Manuel Gomes Ferreira e de Carmen Maria Oliveira Sampaio, natural de Portugal, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 12598453, com domicílio na Rua do Monte, 3, Telhado, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José António R. C. dos Santos.